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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 20:07
Lula diz que vetará proposta sobre royalties do petróleo
O presidente disse que vai reenviar ao Congresso Nacional a medida provisória original sobre o tema
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 12:32
Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito
Os itens anteriormente vetados serão incorporados aos textos das duas leis.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006
A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:36
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 11:19
Congresso Nacional derruba veto da presidente Dilma e estende aposentadoria compulsória aos 75
A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição, que trata do regime de previdência
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 13:15
Lei dos Portos é sancionada com 10 vetos
Vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 10:55
Procuradores pedem impeachment de Gilmar Mendes
Os mais recentes "habeas corpus" do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2007 - 15:27
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2021 - 16:49
ABRAPE mobiliza setor de eventos para que congresso derrube vetos do Governo Federal ao PERSE
O tema será deliberado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado. O setor é o mais impactado pela pandemia no País.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2017 - 10:42
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:55
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 17:39
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 16:43
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional
A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 18:00
Acaba voto secreto para cassações e vetos presidenciais
, que pôs fim ao voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e para a cassação de mandatos parlamentares
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 16:54
Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos do texto
Itens vetados estão contidos em 19 artigos da lei. Agora caberá ao Congresso manter ou derrubar os vetos do presidente.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 16:30
Emenda do voto aberto para cassações e vetos é promulgada pelo Congresso
Deputados condenados no processo do mensalão já terão a perda de seus mandatos votada de forma aberta pelo Plenário
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2008 - 10:40
STF pode reconhecer união civil de homossexuais.
Ação impetrada pelo governo do Rio no Supremo reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo.